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Portaria n.º 201/2015

Artigo 6.ºCritérios de elegibilidade das operações

Em vigor desde 08/06/2017
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria as operações que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º e que preencham as seguintes condições:
    1. a)Incluam um plano de investimento do qual conste, nomeadamente, a delimitação da área a beneficiar e a fundamentação técnica, económica e social do investimento;
    2. b)Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento relativo a captação de águas, superficiais ou subterrâneas, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio;
    3. c)Existência de plano de gestão de bacia hidrográfica notificado pelas autoridades nacionais à Comissão Europeia para toda a área abrangida pela operação;
    4. d)Existência, no âmbito do investimento, de equipamento de medição de consumo de água, sem prejuízo do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 9.º
  2. 2 -São elegíveis as operações cujo objeto de apoio respeite exclusivamente a estudos ou projetos, desde que:
    1. a)Reúnam as condições previstas no número anterior, quando aplicáveis;
    2. b)Obtenham parecer prévio favorável da Autoridade Nacional do Regadio, quando aplicável, ou, no caso de candidatura apresentada pela Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, despacho favorável do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural.
  3. 3 -Os investimentos para melhorar instalações de rega ou elementos de infraestruturas de rega existentes devem ainda apresentar uma poupança potencial de consumo de água mínima de 5 %, baseada numa avaliação ex ante.
  4. 4 -Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior, não se consideram abrangidos os investimentos que:
    1. a)Incidam unicamente na eficiência energética;
    2. b)Respeitem à criação de um reservatório;
    3. c)Respeitem à reutilização de águas residuais tratadas que não afetem a massa de água subterrânea ou superficial, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio;
    4. d)Respeitem à intervenção em segurança de barragens, não estando diretamente relacionados com o consumo de água.