- 1 -As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
- 2 -São elegíveis as despesas realizadas após a data de submissão da candidatura, salvo o disposto no n.º 1 do anexo I.
Artigo 7.º — Despesas elegíveis e não elegíveis
Vigente desde: 10/07/2015
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