A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel, em 9 de julho de 2018.
111493425
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2018