- 1 -São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas, de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, sendo o mesmo divulgado no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do Mar 2020, em www.mar2020.pt, e publicitado em dois órgãos de comunicação social.
- 2 -A apresentação das candidaturas efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, ou no portal do Mar 2020, em www.mar2020.pt, e estão sujeitos a confirmação eletrónica, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.
- 3 -O regime-regra previsto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de os anúncios, referidos no artigo seguinte, fixarem, quando tal se justifique, forma diversa de apresentação de candidaturas.
Artigo 11.º — Apresentação das candidaturas
Vigente desde: 19/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/2020
Referências (3)
- Alínea b) do N.º 1 do Artigo 33.º
- Artigo 11.º
- Artigo anexo-12