A presente portaria:
- a)Cria o registo oficial de material vitícola policlonal e estabelece os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercialização de materiais vitícolas;
- b)Cria o registo oficial de tratamento por imersão em água quente (TAQ) e estabelece os procedimentos e requisitos técnicos para o tratamento de material de propagação de videira por imersão em água quente;
- c)Cria o registo oficial de abrigos à prova de insetos e estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para aprovação, construção e manutenção de abrigos à prova de insetos.