São revogadas as Portarias n.º 311-C/2011, de 27 de dezembro, e n.º 413/2012, de 17 de dezembro.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 9 de julho de 2015.
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Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/07/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 10/07/2015