Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro
São aprovadas as taxas constantes das tabelas anexas à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Os requerentes ou titulares que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro, manifestem interesse na realização de exame num pedido pendente ou num modelo de utilidade que tenha sido concedido sem exame à data da entrada em vigor daquele diploma devem proceder ao pagamento de uma taxa de exame conforme valor indicado na tabela de taxas em anexo.
É revogada a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 1254/2009, de 14 de setembro, 479/2010, de 12 de julho, e 176/2012, de 31 de maio.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2019.