É revogada a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 1254/2009, de 14 de setembro, 479/2010, de 12 de julho, e 176/2012, de 31 de maio.
É revogada a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 1254/2009, de 14 de setembro, 479/2010, de 12 de julho, e 176/2012, de 31 de maio.