Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Deveres do participante

Redação registada como em vigor em 13/03/2001.

Esta redação foi substituída em 01/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O participante deve respeitar os regulamentos em vigor e é responsável pelos prejuízos causados à entidade promotora ou a terceiros, podendo incorrer na pena de exclusão quando a sua acção tenha afectado o normal funcionamento da actividade.
  2. 2 -O participante deve prestar informações correctas e apresentar toda a documentação necessária à sua participação solicitada nos termos do presente Regulamento ou de outros que venham a ser elaborados.