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Artigo 7.º

Financiamento

Redação registada como em vigor em 13/03/2001.

Esta redação foi substituída em 01/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IPJ transfere para as entidades promotoras o apoio financeiro atribuído, calculado com base no número de jovens inscritos e na duração do projecto e em função de limites máximos a fixar por despacho da comissão executiva do IPJ, acrescido das taxas de participação recebidas dos participantes.
  2. 2 -A transferência referida no número anterior é efectuada em duas prestações, sendo a primeira de 70% do valor total, que deve ocorrer até à data acordada para o início da actividade, e a segunda que deve ocorrer nos 20 dias úteis subsequentes à entrega do relatório final da actividade e contas.
  3. 3 -As entidades promotoras não podem cobrar qualquer taxa extra aos jovens participantes.