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Artigo 5.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 13/02/2007

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 8 de Fevereiro de 2007.

O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça.

ANEXO I

Modelo do cartão de cidadão

(ver documento original)

ANEXO II

Elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão

  1. 1 -Âmbito. - Nas operações de produção e de personalização do cartão de cidadão deve ser garantido o cumprimento dos requisitos técnicos necessários e adequados a cada um dos seguintes elementos de segurança física:
    1. a)Materiais de base utilizados no fabrico do documento;
    2. b)Técnicas de impressão;
    3. c)Protecção anticópia;
    4. d)Técnicas de emissão;
    5. e)Técnicas de integração dos dados biográficos nos materiais de base utilizados no fabrico do documento.
  2. 2 -Referências para verificação dos requisitos. - Além do respeito pelas normas jurídicas aplicáveis, as instruções de operação relativas a elementos de segurança física devem observar os parâmetros e critérios constantes das normas técnicas internacionalmente aceites como melhores técnicas disponíveis, nomeadamente:
    1. a)ISO/IEC 9798 (device-authentication/secure messaging);
    2. b)ISO 7810;
    3. c)ISO 7811;
    4. d)ISO 7816;
    5. e)ISO 10373;
    6. f)ISO/IEC 10373;
    7. g)EN 742:1993;
    8. h)CECC 90000;
    9. i)MIL STD-883C;
    10. j)Pr CEN/TS 15480 1,2 (European Citizen Card - draft);
    11. l)ICAO 9303 (travel documents).

      ANEXO III

      Requisitos técnicos e de segurança na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido do cartão de cidadão

  3. 1 -Requisitos mínimos dos equipamentos de captação de dados biométricos:
    1. 1.1 -Quanto ao equipamento de digitalização de fotografia:
    2. a)Digitalização de 256 níveis reais de cinzento (8 bit) e a cores;
    3. b)Suporte a fotografias de formato «tipo passe» (até 45 mm x 35 mm, segundo as recomendações ICAO);
    4. c)Geração de imagem em formato JPEG e JPEG2000;
    5. d)Calibração automática;
    6. e)Resolução mínima de 500 ppp (pontos por polegada);
    7. 1.2 -Quanto ao equipamento de digitalização de impressões digitais:
    8. a)Captação de 256 níveis reais de cinzento (8 bit);
    9. b)Geração de imagem em formato JPEG e WSQ e template biométricos;
    10. c)Calibração automática;
    11. d)Resolução mínima de 500 ppp (pontos por polegada);
  4. 2 -Requisitos técnicos da fotografia captada pelos equipamentos de recolha de dados biométricos:
    1. 2.1 -O formato da fotografia do cidadão (imagem facial) deve estar de acordo com a norma ISO/IEC 19794-5: «Face image data»;
    2. 2.2 -Os requisitos da imagem recolhida são os seguintes (a descrição completa deve ser obtida por consulta da norma ISO/IEC 19794-5: «Face image data»):
    3. a)A dimensão mínima da imagem deve ser de 240 pixels x 320 pixels (largura x altura), tendo, pelo menos, 120 pixels de distância entre o centro dos dois olhos do cidadão;
    4. b)A imagem deve ter uma resolução mínima de 500 ppp;
    5. c)A imagem deve cumprir um conjunto de características, definidas nas recomendações ICAO, ao nível de contraste, área ocupada pela face, visibilidade dos olhos, entre outras;
    6. 2.3 -A fotografia deve seguir as recomendações do documento «ICAO NTWG: Biometrics deployment of machine readable travel documents, technical report, version 2.0», de 21 de Maio de 2004;
    7. 2.4 -Deve ser utilizado preferencialmente o método de compressão JPEG2000, seguindo as orientações comuns definidas pela União Europeia para os passaportes dos Estados membros.
  5. 3 -Requisitos técnicos das impressões digitais captadas pelos equipamentos de recolha de dados biométricos:
    1. 3.1 -O formato da imagem captada das impressões digitais deve cumprir as normas ISO/IEC 19794-4: «Finger image data»;
    2. 3.2 -O formato de armazenamento da imagem deve ter preferencialmente a forma de uma estrutura CBEFF;
    3. 3.3 -Requisitos da imagem captada das impressões digitais (a descrição completa deve ser obtida por consulta da norma ISO/IEC 19794-4: «Finger image data»):
    4. a)Resolução de, pelo menos, 500 ppp (pontos por polegada), com 256 tons de cinza (8 bit) e calibração automática;
    5. b)Meta-informação contida num cabeçalho de ficheiro compatível preferencialmente com o formato CBEFF (norma ISO/IEC 19785);
    6. c)A imagem pode ser comprimida para diminuir espaço de armazenamento necessário, conforme definido na proposta de standard (usando o algoritmo DCT do formato JPEG para imagens de 500 ppp e 256 tons de cinza, com um rácio máximo de compressão de 5:1 ou o algoritmo baseado em tecnologia wavelet do formato JPEG ou JPEG2000 para imagens com 1000 ppp, caso em que o rácio de compressão pode ser mais elevado);
    7. d)Deve ainda ser seguida a norma ANSI/NIST ITL-1 2000, «Data format for the interchange of fingerprint, facial, scarmark & tattoo (SMT) information», FBI: Wavelet scalar quantization (WSQ), a qual define o algoritmo WSQ que deve ser utilizado para a compressão de imagens das impressões digitais.
  6. 4 -Requisitos de pré-processamento e validação da imagem facial recolhida:
    1. 4.1 -Funcionalidades automáticas mínimas:
    2. a)Correcção da posição da imagem original;
    3. b)Ajuste da dimensão da face relativamente à dimensão total da imagem;
    4. c)Ajuste de contraste e brilho;
    5. d)Extracção da zona da face e eliminação de fundo;
    6. e)Execução de validações completas de qualidade de imagem conforme recomendações da ICAO para fotografia full frontal (conforme anexo A do documento «Biometrics deployment of machine readable travel documents» e requisitos da norma ISO/IEC 19794-5);
    7. 4.2 -Possibilidade de opção por captação de fotografia no momento, no caso de a imagem digitalizada não permitir a qualidade mínima exigida (ou de não existir fotografia para digitalizar) ou no caso de não existir fotografia na base de dados de carregamento prévio;
    8. 4.3 -Possibilidade de captação de múltiplas fotografias, para mais fácil obtenção da qualidade mínima exigida;
    9. 4.4 -Possibilidade de correcções e ajustes manuais;
    10. 4.5 -Interacção simples com o funcionário, baseada em interface gráfica amigável, adoptando o look and feel do front office do sistema informático «Ciclo de vida do cartão de cidadão»;
    11. 4.6 -Geração de ficheiro com imagem full frontal a cores e meta-informação em formato CBEFF compatível com normas ISO e ICAO (LDS);
    12. 4.7 -Geração de ficheiro com imagem apropriada para personalização do cartão (imagem original, optimizada segundo os requisitos definidos para o sistema de personalização);
    13. 4.8 -Geração de ficheiro com imagem comprimida com JPEG2000 e meta-informação em formato CBEFF compatível com normas ISO e ICAO (LDS) e um máximo de 6 K.
  7. 5 -Requisitos de pré-processamento e validação da imagem das impressões digitais:
    1. 5.1 -Ajustes automáticos à qualidade de imagem obtida;
    2. 5.2 -Detecção automática de situações de má qualidade (por exemplo, cortes, feridas, desgaste causado por químicos);
    3. 5.3 -Extracção de templates biométricos;
    4. 5.4 -Geração de ficheiros com imagens de impressões digitais (comprimidos utilizando standard JPEG2000 ou WSQ) e meta-informação em formato CBEFF;
    5. 5.5 -Desenvolvimento de API (application programming interface) e ou framework para interligação de equipamentos de dados biométricos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/02/2007

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