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Portaria n.º 202/2011

Artigo 7.ºPagamento às entidades detentoras das bases de dados para identificação e localização do exequente e dos seus bens

Em vigor desde 01/09/2013
  1. 1 -Os valores cobrados pela Câmara dos Solicitadores ao abrigo do artigo 3.º são entregues a cada uma das entidades referidas no número seguinte no último dia útil do terceiro mês de cada trimestre.
  2. 2 -Os valores cobrados em cada trimestre são repartidos da seguinte forma:
    1. a)25% para as instituições gestoras das bases de dados consultadas, nos termos do número seguinte;
    2. b)50 % para o IGFEJ, I. P.;
    3. c)25% para a Câmara dos Solicitadores;
    4. d)[Revogada].
  3. 3 -Os valores devidos a cada uma das entidades gestoras de bases de dados consultadas serão pagos a estas tendo em consideração a seguinte fórmula:

    Valor = (VC x 25%) x CD/TC

    em que:

    1. a)VC - valor cobrado no trimestre;
    2. b)CD - consultas disponibilizadas pela entidade no trimestre;
    3. c)TC - total de consultas no trimestre.