Art.º 7 · Portaria n.º 202/2011 — Pagamento às entidades detentoras das bases de dados para identificação e localização do exequente e dos seus bens

1 -Os valores cobrados pela Câmara dos Solicitadores ao abrigo do artigo 3.º são entregues a cada uma das entidades referidas no número seguinte no último dia útil do terceiro mês de cada trimestre.
2 -Os valores cobrados em cada trimestre são repartidos da seguinte forma:
1. a)25% para as instituições gestoras das bases de dados consultadas, nos termos do número seguinte;
2. b)50 % para o IGFEJ, I. P.;
3. c)25% para a Câmara dos Solicitadores;
4. d)[Revogada].
3 -Os valores devidos a cada uma das entidades gestoras de bases de dados consultadas serão pagos a estas tendo em consideração a seguinte fórmula:
Valor = (VC x 25%) x CD/TC
em que:
1. a)VC - valor cobrado no trimestre;
2. b)CD - consultas disponibilizadas pela entidade no trimestre;
3. c)TC - total de consultas no trimestre.

Artigo 7.º — Pagamento às entidades detentoras das bases de dados para identificação e localização do exequente e dos seus bens