Art.º 8 · Portaria n.º 202/2011 — Pagamento pela penhora de saldos bancários

1 -Os valores cobrados pela Câmara dos Solicitadores em resultado da penhora dos saldos de conta bancária, nos termos do artigo 5.º, são entregues a cada uma das entidades referidas no número seguinte no último dia útil do terceiro mês de cada trimestre.
2 -Os valores cobrados em cada trimestre são repartidos da seguinte forma:
1. a)25% para as instituições legalmente autorizadas a receber o depósito bancário que apreendeu o saldo, nos termos do número seguinte;
2. b)50 % para o IGFEJ, I. P.;
3. c)25% para a Câmara dos Solicitadores.;
4. d)[Revogada].
3 -Os valores devidos pela penhora de saldos a cada uma das instituições legalmente autorizadas a receber depósitos bancários são pagos a estas tendo em consideração a seguinte fórmula:
Valor = (VC x 25 %) x PF/TP
em que:
1. a)VC - valor cobrado no trimestre;
2. b)PF - penhoras efetuadas;
3. c)TP - total de penhoras efetuadas no trimestre.

Artigo 8.º — Pagamento pela penhora de saldos bancários