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Artigo 8.º

Pagamento pela penhora de saldos bancários

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os valores cobrados pela Câmara dos Solicitadores em resultado da penhora dos saldos de conta bancária, nos termos do artigo 5.º, são entregues a cada uma das entidades referidas no número seguinte no último dia útil do terceiro mês de cada trimestre.
  2. 2 -Os valores cobrados em cada trimestre são repartidos da seguinte forma:
    1. a)25% para as instituições legalmente autorizadas a receber o depósito bancário que apreendeu o saldo, nos termos do número seguinte;
    2. b)50 % para o IGFEJ, I. P.;
    3. c)25% para a Câmara dos Solicitadores.;
    4. d)[Revogada].
  3. 3 -Os valores devidos pela penhora de saldos a cada uma das instituições legalmente autorizadas a receber depósitos bancários são pagos a estas tendo em consideração a seguinte fórmula:

    Valor = (VC x 25 %) x PF/TP

    em que:

    1. a)VC - valor cobrado no trimestre;
    2. b)PF - penhoras efetuadas;
    3. c)TP - total de penhoras efetuadas no trimestre.