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Artigo 11.º

Indeferimento liminar

Redação registada como em vigor em 03/07/2012.

Esta redação foi substituída em 10/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São liminarmente indeferidos os requerimentos que:
    1. a)Não contenham a identificação do candidato ou em que o pedido seja ininteligível;
    2. b)Sejam apresentados fora de prazo;
    3. c)Expressamente infrinjam alguma das regras fixadas no presente regulamento.
  2. 2 -O indeferimento liminar nos termos do número anterior é da competência do reitor e deve ser fundamentado.