Tem legitimidade para subscrever o requerimento de candidatura:
- a)O candidato;
- b)Um seu procurador bastante;
- c)A pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou a tutela, no caso de candidato menor.
Artigo 9.º — Apresentação da candidatura
Vigente desde: 03/07/2012
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Em vigor desde 03/07/2012