Artigo 2.º — Alteração ao anexo ii da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho

O artigo 4.º do anexo ii - Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no âmbito de prestações realizadas em produção adicional para o SNS - da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
   1. a)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
   2. b)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
   3. c)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
7. 7 -[...]
   1. a)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
   2. b)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
   3. c)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
8. 8 -As instituições do SNS que não cumpram os requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) ou c) do n.º 6 podem efetuar o pagamento às equipas por produção adicional de primeiras consultas e subsequentes que delas resultem, até, consoante o caso:
   1. a)55 %, desde que o tempo de espera para essas consultas esteja ultrapassado em 270 dias;
   2. b)45 %, nas restantes situações.
9. 9 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
10. 10 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
       4. iv)[...]
    4. d)Sem prejuízo da aplicação das percentagens máximas referidas nas alíneas anteriores, os conselhos de administração podem autorizar o pagamento às equipas por produção adicional interna, dos serviços hospitalares que não cumpram os requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c), até, consoante o caso:
       1. i)55 % do GDH, desde que o tempo de espera para cirurgia esteja ultrapassado em 270 dias;
       2. ii)45 % do valor do GDH, nas restantes situações;
    5. e)[...]
11. 11 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
12. 12 -[...]
13. 13 -[...]
14. 14 -Para os serviços organizados em CRI ou CRe, as percentagens máximas referidas nos n.os 6, 8, 9, 10, 11 e 13 do presente artigo, podem ser majoradas, pelo órgão máximo de gestão, em 5 pontos percentuais.
15. 15 -[...]
16. 16 -[...]
17. 17 -[...]
18. 18 -[...]
19. 19 -[...]
20. 20 -[...]
21. 21 -Para efeitos de cirurgia oncológica realizada nos institutos portugueses de oncologia (IPO), as percentagens máximas referidas nos n.os 6, 8, 9, 10, 11 e 13 do presente artigo podem ser majoradas, pelo órgão máximo, de gestão em 10 pontos percentuais.