Art.º 12 · Portaria n.º 203/2001 — Deveres da entidade promotora

1 -Constituem deveres da entidade promotora:
1. a)Proceder à boa execução do projecto, no sentido das propostas apresentadas em fase de candidatura, através do responsável pelo projecto;
2. b)Dar conhecimento ao IPJ das alterações à planificação ou de outras eventualidades ocorridas no decurso do projecto;
3. c)Garantir um seguro de acidentes pessoais para todos os participantes;
4. d)Apresentar ao IPJ o relatório final do projecto, no prazo de 20 dias úteis após a sua conclusão;
5. e)Publicitar, de acordo com as orientações gerais definidas pelo IPJ, o apoio do Programa Mobilidade e Intercâmbio e do IPJ ao projecto.
2 -Do relatório final a apresentar pela entidade promotora devem constar:
1. a)O programa das actividades efectivamente desenvolvidas no âmbito do projecto e a justificação pelas eventuais alterações;
2. b)A avaliação global do projecto feita pelos responsáveis;
3. c)A ficha individual de avaliação preenchida por cada um dos jovens participantes;
4. d)A lista de participantes efectivos, com indicação do nome, idade e morada;
5. e)O balancete financeiro do projecto;
6. f)Registos fotográficos ou outros.
3 -Caso existam dúvidas na análise do balancete financeiro, o IPJ pode solicitar à entidade promotora documentos comprovativos das despesas nele apresentadas.

Artigo 12.º — Deveres da entidade promotora