Art.º 3 · Portaria n.º 203/2007 — Taxas de emissão ou substituição do cartão

1 -Pela emissão ou substituição do cartão de cidadão são devidas as seguintes taxas:
1. a)Pedido normal com entrega no território nacional ou no estrangeiro - (euro) 12;
2. b)Pedido urgente - (euro) 20;
3. c)Pedido urgente com entrega no estrangeiro - (euro) 35;
4. d)Pedido urgente com entrega no próprio dia do pedido ou no prazo de um dia, com levantamento na sede da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. - (euro) 25.
2 -Nos pedidos urgentes referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, os prazos máximos de entrega das cartas de activação que permitem o levantamento do cartão do cidadão pelos interessados constam do anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 -Caso os prazos referidos no anexo não sejam cumpridos, é devolvido aos interessados o montante correspondente à diferença entre a taxa cobrada e a taxa referida na alínea a) do n.º 1.

Artigo 3.º — Taxas de emissão ou substituição do cartão