A determinação das competências, regras de funcionamento e organização interna das estruturas da RNAIM é definida por regulamento interno do ACM, I. P., a homologar pelo membro do Governo responsável pela área das migrações.
A determinação das competências, regras de funcionamento e organização interna das estruturas da RNAIM é definida por regulamento interno do ACM, I. P., a homologar pelo membro do Governo responsável pela área das migrações.