A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 24 de maio de 2017.
5 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias. - 10 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311197524