Artigo 13.º

Disposições transitórias

Redação registada como em vigor em 28/09/2021.

Esta redação foi substituída em 03/11/2021. Ver a versão consolidada

1 -Em 2021 pode, excecionalmente, ser efetuado o pagamento do auxílio relativo aos custos incorridos nesse ano, o qual será objeto de acerto em 2022, devendo qualquer pagamento excessivo de auxílio ser devolvido até 1 de julho de 2022.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o candidato submete até 30 de outubro de 2021 a informação prevista no artigo 3.º, recorrendo para o efeito a uma estimativa para esse mesmo ano com base nos dados dos primeiros seis meses de 2021.
3 -Para efeitos do acerto referido no n.º 1, o beneficiário remete a informação nos termos do art