Artigo 14.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 28/09/2021

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -A medida de auxílio a custos indiretos estabelecida pela presente portaria apenas produz efeitos após a aprovação por parte da Comissão Europeia.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/09/2021

Portaria n.º 231/2021 - 1.ª Série(02/11/2021)