É revogado o n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 54-H/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2026
Referências (1)
- N.º 2 do Artigo 10.º