A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e aplica-se às candidaturas no âmbito do Concurso n.º 1/2026 e seguintes.
O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 23 de abril de 2026.
119948338
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/04/2026
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Em vigor desde 28/04/2026