É proibida a colocação de recipientes e outros objectos típicos de actividade comercial nos espaços públicos, mas é aceite e aconselhável a criação de esplanadas de estabelecimentos de restauração.
- 2 -Regras construtivas e utilização de materiais
Artigo 10.º
Vigente desde: 26/03/1998
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/1998