A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 112/2022, de 14 de março, que regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/04/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2025