Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º e 19.º da Portaria n.º 112/2022, de 14 de março, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
[...]
- 1 -Para além do disposto no n.º 2 do artigo 194.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, para a adesão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo, as instalações de consumo associadas a um único código de ponto de entrega (CPE), para as quais este é requerido devem preencher os seguintes requisitos, em, pelo menos, dois dos últimos três anos:
- a)Registo de um consumo anual de energia elétrica igual ou superior a 1 GWh, incluindo a energia proveniente de autoconsumo e de serviços de sistema, e um consumo anual nos períodos horários de vazio normal e supervazio, igual ou superior a 40 % do consumo anual de energia elétrica, líquido de energia proveniente de autoconsumo e de serviços de sistema;
- b)Registo de um grau de eletrointensidade anual igual ou superior a 1 kWh/(euro) de valor acrescentado bruto (VAB).
- 2 -O indicador referido na alínea b) do número anterior é obtido através da seguinte expressão:
GE(índice n) = Ec(índice n)/(VBP(índice n) − CI(índice n))
onde:
«GE(índice n)» é o grau de eletrointensidade da instalação de consumo no ano «n»;
«Ec(índice n)» é o consumo de energia elétrica, incluindo a energia proveniente de autoconsumo e serviços de sistema, da instalação de consumo no ano «n»;
«VBP(índice n)» é o valor bruto de produção da instalação de consumo no ano «n», calculado pela seguinte expressão:
VBP(índice n) = Vendas(índice n) [SNC 71] + Prestações de serviços (índice n) [SNC 72] + Rendimentos suplementares (índice n) [SNC 781] + Trabalhos para a própria empresa (índice n) [SNC 74] + Subsídios à exploração (índice n) [SNC 75 − A130/A5002 IES] + Variações nos inventários da produção (índice n) [SNC 73]
«CI(índice n)» é o consumo intermédio da instalação de consumo no ano «n», calculado pela seguinte expressão:
CI(índice n) = Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas(índice n) [SNC 61] + Fornecimentos e serviços externos(índice n) [SNC 62] + Outros gastos(índice n) [SNC 688]
«n», o ano civil, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro;
«SNC» = Sistema de Normalização Contabilística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, na sua redação atual.
- 3 -[...]
- 4 -Podem, ainda, solicitar a adesão, de forma condicionada, ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo as instalações de consumo com um período de atividade inferior a três anos, no ano civil anterior ao ano de instrução do pedido de adesão.
- 5 -Para o efeito do número anterior, as instalações de consumo encontram-se vinculadas ao cumprimento dos requisitos previstos no n.º 1 em, pelo menos, dois dos três anos posteriores ao pedido de adesão, com base nos cenários reais ou estimados, conforme as situações aplicáveis.
Artigo 3.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -Para a validação do cumprimento dos requisitos previstos nos n.os 1, 3 ou 5 do artigo anterior, a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) deve remeter os pedidos de adesão desagregados por instalação de consumo antes do fim do prazo referido no n.º 2 do artigo 193.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro:
- a)[...]
- b)Aos operadores das redes de distribuição (ORD), para obtenção dos dados dos consumos dos respetivos clientes elegíveis.
- 3 -[...]
- 4 -A DGEG comunica, conforme os casos aplicáveis, ao GGS ou aos ORD as adesões ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo nos termos dos números anteriores, no prazo de 10 dias a contar da celebração dos respetivos contratos.
- 5 -[...]
Artigo 4.º
[...]
- 1 -O contrato de adesão vigora:
- a)No âmbito do n.º 1 do artigo 2.º, pelo prazo de quatro anos a contar do início do ano civil subsequente, renovando-se por igual período, nos termos dos números seguintes;
- b)No âmbito do n.º 4 do artigo 2.º, pelo prazo de três anos a contar do início do ano civil subsequente, após o qual se segue a sua conversão nos termos da alínea anterior, sem acumulação do período de tempo e sob condição dos consumos reais.
- 2 -[...]
- 3 -Os pedidos de renovação ou de conversão dos contratos de adesão devem ser instruídos com os elementos de informação necessários para a verificação do cumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos nos n.os 1, 3 ou 5 do artigo 2.º, aplicando-se o procedimento referido nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo anterior, com as necessárias adaptações.
- 4 -O incumprimento, num determinado ano civil, dos requisitos de elegibilidade previstos no número anterior determina, através de despacho do diretor-geral da DGEG:
- a)O indeferimento do pedido de renovação ou de conversão do contrato de adesão no ano civil subsequente ao do incumprimento, nos termos, respetivamente, das alíneas a) ou b) do n.º 1;
- b)A cessação do contrato de adesão, nos termos do artigo 6.º;
- 5 -A DGEG comunica ao GGS ou ao respetivo ORD as renovações ou conversões dos contratos de adesão, no prazo referido no n.º 4 do artigo anterior.
- 6 -As instalações que obtenham o Estatuto do Cliente Eletrointensivo devem apresentar à DGEG, até 30 abril de cada ano civil do contrato, incluindo o ano civil subsequente ao do seu termo, os comprovativos de manutenção dos requisitos de elegibilidade, através da disponibilização dos elementos de informação constantes das alíneas d) e f) do n.º 1 ou das alíneas d) e e) do n.º 2 do anexo à presente portaria, no âmbito dos pedidos de adesão referidos, respetivamente, nos n.os 1 ou 4 do artigo 2.º
- 7 -Os pedidos de renovação ou de conversão dos contratos de adesão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo encontram-se, ainda, condicionados ao prévio cumprimento do disposto nos artigos 8.º e 8.º-A.
- 8 -O disposto no número anterior aplica-se aos novos pedidos de adesão ao Estatuto do Cliente Eletrointensivo seguintes ao indeferimento dos pedidos de renovação ou de conversão dos anteriores contratos de adesão referentes às mesmas instalações de consumo.
Artigo 5.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -A DGEG comunica ao GGS ou ao respetivo ORD a celebração de novo contrato de adesão nos termos da alínea a) do número anterior, no prazo referido no n.º 4 do artigo 3.º
Artigo 6.º
[...]
- 1 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)Incumprimento superveniente dos requisitos de elegibilidade previstos nos n.os 1, 3 ou 5 do artigo 2.º;
- d)[...]
- e)Incumprimento dos termos da obrigação de instalação e funcionamento dos equipamentos de medida, registo e controlo;
- f)[...]
- g)Apresentação de elementos de informação falsos ou a prestação culposa de falsas declarações para a celebração, renovação ou conversão do contrato de adesão;
- h)Incumprimento das regras aplicáveis às auditorias energéticas e sistemas de energia, nos termos do artigo 8.º-A.
- 2 -[...]
- 3 -A decisão de cessação do contrato de adesão compete ao diretor-geral da DGEG e determina a cessação das medidas de apoio constantes do capítulo iv, incluindo a devolução, até 1 de julho do ano da verificação das causas de incumprimento referidas nas alíneas a) e d) a h) do n.º 1, dos montantes dos encargos correspondentes aos CIEG não pagos no período do contrato de adesão, nos termos a regulamentar pela ERSE.
- 4 -A DGEG comunica ao GGS ou ao respetivo operador de rede a decisão de cessação do contrato de adesão nos termos dos números anteriores, no prazo referido no n.º 4 do artigo 3.º
Artigo 9.º
[...]
- 1 -Os clientes eletrointensivos beneficiam da redução parcial dos encargos correspondentes aos CIEG que incidem sobre a tarifa de uso global do sistema nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 195.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na componente de custo de energia elétrica proveniente da RESP, nos termos a operacionalizar pela ERSE.
- 2 -(Revogado.)
- 3 -[...]
Artigo 11.º
[...]
- 1 -Os clientes eletrointensivos têm acesso a um mecanismo de cobertura de risco relativo ao pagamento do preço de aquisição a médio e longo prazo de eletricidade proveniente de fontes de energia renováveis através de contratos bilaterais de longa duração.
- 2 -Os contratos bilaterais referidos no número anterior devem reunir cumulativamente os seguintes requisitos mínimos:
- a)Ter duração de cinco anos;
- b)Assegurar 10 % do consumo anual de energia elétrica dos clientes eletrointensivos.
- 3 -A cobertura de risco prevista no n.º 1 é assegurada através de Sociedades de Garantia Mútua com contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo e está sujeita ao cumprimento das regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de Estado.
Artigo 12.º
[...]
[n.º único] A cobertura dos riscos referida no artigo anterior reveste a forma de garantia nunca superior a 80 %
- 2 -(Revogado.)
Artigo 13.º
Responsabilidades
- 1 -As Sociedades de Garantia Mútua garantem a cobertura dos riscos assumidos em relação ao risco de incumprimento do pagamento do preço estabelecido nos contratos celebrados pelos Beneficiários para aquisição a médio e longo prazo de eletricidade proveniente de fontes de energia renovável, nos termos das condições estabelecidas na garantia, limitada ao prejuízo efetivo.
- 2 -O Fundo de Contragarantia Mútuo assume as responsabilidades decorrentes da cobertura das obrigações assumidas pelas sociedades de garantia mútua, em percentagem não superior a 80 %.
- 3 -O Fundo Ambiental efetua as transferências para o Fundo de Contragarantia Mútuo, nos termos da lei, dos montantes que se revelarem necessários para:
- a)Assegurar as responsabilidades emergentes da cobertura dos riscos, até ao limite de 10 milhões de euros; e
- b)Pagar a remuneração do Banco Português de Fomento, S. A., enquanto entidade gestora do Fundo de Contragarantia Mútuo, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 24.º da Portaria n.º 1354-A/99 (2.ª série), de 3 de dezembro.
Artigo 16.º
Pagamento
- 1 -O pagamento da garantia, nos termos do artigo 13.º, é realizado dentro dos prazos previstos no contrato de cobertura de risco, sempre que se encontrem preenchidas as respetivas condições e se verifique a existência de um direito legítimo ao acionamento da garantia.
- 2 -Com o pagamento da garantia autónoma, o cliente eletrointensivo obriga-se a pagar à Sociedade de Garantia Mútua todos os valores que esta tenha pago em cumprimento da garantia prestada, sendo devidos juros moratórios sobre o montante em dívida na eventualidade do pagamento não ocorrer no prazo fixado para o efeito.
Artigo 17.º
Remuneração do Gestor
- 1 -As Sociedades de Garantia Mútua recebem uma comissão de garantia paga pelo cliente eletrointensivo pela garantia prestada.
- 2 -O Fundo de Contragarantia recebe a título de comissão de contragarantia, um percentual das comissões de garantia cobradas pelas Sociedades de Garantia Mútua aos clientes eletrointensivos.
- 3 -O Banco Português de Fomento, S. A., recebe, enquanto entidade gestora do Fundo de Contragarantia Mútua, uma comissão de gestão nos termos legalmente previstos, que está incluída no limite estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo 13.º da presente portaria.
Artigo 19.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -As medidas de redução de encargos apenas produzem efeitos após a notificação de aprovação por parte da Comissão Europeia.