É revogada a Portaria n.º 727/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2007.
Artigo 3.º
Vigente desde: 24/08/2020
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É revogada a Portaria n.º 727/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2007.
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