O disposto na presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 23 de abril de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 17 de março de 2026.
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