Artigo 13.º — Norma revogatória

Vigente desde: 18/06/2013

1 -Com a entrada em vigor da presente Portaria são revogadas:
1. a)Portaria n.º 3-A/2013, de 4 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 97/2013, de 4 de março;
2. b)Portaria n.º 229/2012, de 31 de julho, alterada pela Portaria n.º 65-A/2013, de 13 de fevereiro.
2 -As remissões legais ou regulamentares efetuadas para os diplomas referidos no número anterior consideram-se efetuadas para o regime estabelecido na presente Portaria.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/06/2013