Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Alimentação

Redação registada como em vigor em 25/07/2014.

Esta redação foi substituída em 08/04/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O estagiário tem direito a refeição ou a subsídio de alimentação, conforme praticado para a generalidade dos trabalhadores da entidade promotora.
  2. 2 -Na ausência de atribuição de refeição ou de subsídio de alimentação por parte da entidade promotora aos seus trabalhadores, a entidade deve pagar ao estagiário subsídio de valor idêntico ao fixado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas.