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Artigo 17.º

Regime especial de projetos de interesse estratégico

Redação registada como em vigor em 25/07/2014.

Esta redação foi substituída em 08/04/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os estágios desenvolvidos no âmbito de projetos reconhecidos pelo IEFP como de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região podem ter duração de 6, 9 ou 12 meses.
  2. 2 -Para beneficiarem do regime especial de projetos de interesse estratégico, podem as entidades promotoras apresentar em conjunto projetos de estágios.
  3. 3 -São ainda considerados como de interesse estratégico para a economia nacional os projetos reconhecidos como projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), nos termos da legislação aplicável.