A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Artigo 24.º — Vigência
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/07/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 25/07/2014
Portaria n.º 149-B/2014 - 1.ª Série(24/07/2014)
Original
Em vigor de 18/06/2013 a 24/07/2014