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Artigo 5.º

Requisitos gerais da entidade promotora

Redação registada como em vigor em 18/06/2013.

Esta redação foi substituída em 25/07/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade promotora deve reunir os seguintes requisitos:
    1. a)Estar regularmente constituída e registada;
    2. b)Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
    3. c)Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
    4. d)Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
    5. e)Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento pelo Fundo Social Europeu;
    6. f)Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável.
  2. 2 -A observância dos requisitos previstos no número anterior é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante o período de duração do apoio financeiro.