Art.º 13 · Portaria n.º 205/2005 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta do conselho directivo, composto por um mínimo de 7 e um máximo de 11 membros.
2 -Os membros do conselho consultivo são designados pelo membro do Governo que tutela a área da sociedade da informação.
3 -O conselho consultivo terá um presidente cooptado entre os seus membros.
4 -O mandato dos membros do conselho consultivo é de três anos, sem prejuízo da eventual recondução por iguais períodos.
5 -O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros, ou a solicitação do presidente do conselho directivo.
6 -Às reuniões do conselho consultivo podem assistir e participar todos os membros do conselho directivo, embora sem direito de voto.
7 -O conselho consultivo só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros.
8 -As deliberações do conselho consultivo são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos, gozando o presidente, ou quem o substituir, de voto de qualidade.
9 -O conselho consultivo pode iniciar as suas funções logo que sejam designados dois terços dos seus membros.

Artigo 13.º — Conselho consultivo