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Artigo 3.º — Composição e nomeação

Vigente desde: 21/02/2005
  1. 1 -O conselho directivo é constituído por um presidente e quatro vogais.
  2. 2 -Os membros do conselho directivo são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo que tutela a área da sociedade da informação, sob proposta deste.
  3. 3 -Os membros do conselho directivo são nomeados de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, independência, competência técnica e experiência profissional.
  4. 4 -Os membros do conselho directivo são nomeados por um período de três anos, renovável por iguais períodos, continuando os seus membros em exercício até à efectiva substituição ou declaração de cessação de funções, nos termos da lei.
  5. 5 -As decisões do conselho directivo são tomadas por maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/02/2005

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