Aprova os estatutos da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.
São órgãos da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., abreviadamente designada por UMIC:
O conselho directivo é o órgão colegial responsável pela definição da actuação da UMIC, bem como pela direcção dos respectivos serviços.
Os membros do conselho directivo cessam, nos termos da lei, o exercício das suas funções:
O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da UMIC.
Para além das competências fixadas na lei quadro dos institutos públicos, compete, em especial, ao conselho consultivo:
A UMIC dispõe das seguintes áreas de apoio especializado:
O regulamento de carreiras e o regime retributivo do pessoal em regime de contrato individual de trabalho é aprovado por despacho normativo do Ministro das Finanças e da Administração Pública e do membro do Governo que tiver a tutela da área da sociedade da informação.
A UMIC dispõe de um quadro específico para o pessoal em regime jurídico do contrato individual de trabalho, a aprovar nos termos da lei.