Artigo 9.º — Vinculação da UMIC

Vigente desde: 21/02/2005

1 -A UMIC obriga-se:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho directivo;
2. b)Pela assinatura de um membro do conselho directivo devidamente mandatado pelo conselho directivo;
3. c)Pela assinatura de um mandatário legalmente constituído pelo conselho directivo, no âmbito dos poderes constantes da procuração.
2 -Os actos de mero expediente podem ser assinados por qualquer membro do conselho directivo ou por trabalhadores da UMIC a quem tal poder tenha sido expressamente conferido.

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Em vigor desde 21/02/2005