Art.º 18 · Portaria n.º 205/2013 — Deveres do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

1 -Constituem deveres do IPDJ, I.P.:
1. a)Divulgar o Programa OTL;
2. b)Disponibilizar os formulários previstos no presente Regulamento;
3. c)Esclarecer e decidir sobre eventuais omissões do presente Regulamento;
4. d)Processar as bolsas aos jovens monitores e dinamizadores, de acordo com as especificidades de cada modalidade do projeto;
5. e)Emitir o certificado de participação no Programa OTL aos jovens, o qual deve identificar o projeto, a área de intervenção, as tarefas desenvolvidas, o promotor e o período de ocupação.
2 -Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 15.º, exclui-se qualquer responsabilidade do IPDJ, I.P., sobre os riscos ou danos derivados da execução do Programa OTL.

Artigo 18.º — Deveres do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.