Artigo 5.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes, em 24 de abril de 2025.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO

Áreas funcionais da Residência de Autonomização e Inclusão

A - [...]

1. 1 -[...]
2. 2 -(Revogado.)
3. 3 -As áreas funcionais da RAI devem integrar, de acordo com a respetiva tipologia de habitação e as exigências previstas no RGEU, pelo menos, os seguintes espaços e compartimentos:
   1. a)Quartos com uma capacidade para 1 e ou 2 pessoas, com a área útil mínima de 10 m2 e de 16 m2, respetivamente, com exceção da tipologia constituída por um espaço único;
   2. b)Uma ou mais instalações sanitárias, consoante a tipologia da RAI, de acordo com o definido no ponto C;
   3. c)Sala comum com a área útil mínima de 16 m2, constituída por zona de estar e zona de refeições, às quais, na tipologia constituída por um espaço único, acresce a zona de dormir;
   4. d)Cozinha ou kitchenette.
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]

   B - [...]

7. 1 -(Revogado.)
8. 2 -[...]
9. 3 -[...]
10. 4 -[...]
11. 5 -[...]
12. 6 -[...]

C -[...]

1. 1 -Cada apartamento, moradia ou habitação de outra tipologia similar deve possuir, no mínimo, uma instalação sanitária completa e acessível, nomeadamente com sanita, lavatório e duche embutido ou nivelado com o pavimento.
2. 2 -Cada apartamento ou moradia com mais de três quartos deve possuir pelo menos duas instalações sanitárias completas, sendo uma delas acessível.
3. 3 -As instalações sanitárias completas são equipadas com, pelo menos, um lavatório, uma sanita e uma banheira ou base de duche.
4. 4 -A sanita acessível, quando seja única, deve possuir zonas livres, que satisfaçam o especificado no n.º 4.1.1 das normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, de ambos os lados e na parte frontal.
5. 5 -[...]

   D - [...]

   [...]

   E - [...]

6. 1 -[...]
7. 2 -[...]
8. 3 -Para um bom funcionamento da cozinha/kitchenette pode a mesma ter:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Zona para lavagens (lavar, secar e passar a ferro).
9. 4 -[...]
10. 5 -[...]

    F - [...]

    (Revogado.)

    G - [...]

    [...]

    H - [...]

    Sem prejuízo do cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis, a RAI deve possuir pelo menos o seguinte equipamento:

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]

118987466