Procede à primeira alteração à Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão.
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, que estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão, adiante designada de RAI.
Os artigos 10.º, 14.º, 15.º, 25.º e 26.º da Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 10.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -O residente na RAI pode, ainda, beneficiar de outros apoios e respostas sociais de natureza complementar e não residencial.
- 3 -(Revogado.)
- 4 -[...]
Artigo 14.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- i)[...]
- j)[...]
- 4 -A afetação do diretor técnico da RAI é de 25 %, devendo ser aumentada de forma proporcional, conforme o número de residências que a entidade gere.
- 5 -(Revogado.)
Artigo 15.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- a)Um psicólogo, a tempo parcial com uma afetação de 25 %;
- b)Um técnico superior de serviço social, a tempo parcial, com uma afetação de 25 %;
- c)Um técnico superior de reabilitação ou equivalente, com uma afetação de 25 %;
- d)Uma ajudante de ação direta a tempo inteiro e um ajudante de ação direta com uma afetação de 50 %.
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
- 7 -[...]
Artigo 25.º
[...]
- 1 -As áreas funcionais da RAI correspondem aos espaços próprios de uma habitação familiar, de acordo com a legislação em vigor.
- 2 -Os compartimentos que integram a RAI obedecem, no mínimo, às exigências constantes do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) para os compartimentos de habitação, com as devidas adaptações, ou outras especificamente exigidas neste diploma.
- 3 -[...]
- a)Cozinha ou kitchenette;
- b)[...]
- c)[...]
- d)Sala comum.
- 4 -A RAI possui, de acordo com a tipologia de habitação, quartos individuais ou duplos, com a ocupação máxima de duas camas por quarto, e instalações sanitárias, em que pelo menos uma delas seja acessível a pessoas com mobilidade condicionada.
- 5 -No caso de a tipologia de habitação ser constituída apenas por um espaço único, a ocupação deve ser individual ou de casal.
- 6 -Sempre que a RAI possua apenas uma instalação sanitária esta deve ser sempre acessível.
Artigo 26.º
[...]
A RAI deve assegurar, no seu funcionamento, o seguinte:
- a)[...]
- b)[...]
- c)Produtos de apoio, com exceção dos produtos de uso pessoal, financiados no âmbito do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio.
O anexo da Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro, é alterado com a redação constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
São revogados o n.º 3 do artigo 10.º, o artigo 11.º, o n.º 5 do artigo 14.º, o n.º 2 do ponto A, o n.º 1 do ponto B e o ponto F do anexo da Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes, em 24 de abril de 2025.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
ANEXO
Áreas funcionais da Residência de Autonomização e Inclusão
A - [...]
- 1 -[...]
- 2 -(Revogado.)
- 3 -As áreas funcionais da RAI devem integrar, de acordo com a respetiva tipologia de habitação e as exigências previstas no RGEU, pelo menos, os seguintes espaços e compartimentos:
- a)Quartos com uma capacidade para 1 e ou 2 pessoas, com a área útil mínima de 10 m2 e de 16 m2, respetivamente, com exceção da tipologia constituída por um espaço único;
- b)Uma ou mais instalações sanitárias, consoante a tipologia da RAI, de acordo com o definido no ponto C;
- c)Sala comum com a área útil mínima de 16 m2, constituída por zona de estar e zona de refeições, às quais, na tipologia constituída por um espaço único, acresce a zona de dormir;
- d)Cozinha ou kitchenette.
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
B - [...]
- 1 -(Revogado.)
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -[...]
C -[...]
- 1 -Cada apartamento, moradia ou habitação de outra tipologia similar deve possuir, no mínimo, uma instalação sanitária completa e acessível, nomeadamente com sanita, lavatório e duche embutido ou nivelado com o pavimento.
- 2 -Cada apartamento ou moradia com mais de três quartos deve possuir pelo menos duas instalações sanitárias completas, sendo uma delas acessível.
- 3 -As instalações sanitárias completas são equipadas com, pelo menos, um lavatório, uma sanita e uma banheira ou base de duche.
- 4 -A sanita acessível, quando seja única, deve possuir zonas livres, que satisfaçam o especificado no n.º 4.1.1 das normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, de ambos os lados e na parte frontal.
- 5 -[...]
D - [...]
[...]
E - [...]
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Para um bom funcionamento da cozinha/kitchenette pode a mesma ter:
- a)[...]
- b)[...]
- c)Zona para lavagens (lavar, secar e passar a ferro).
- 4 -[...]
- 5 -[...]
F - [...]
(Revogado.)
G - [...]
[...]
H - [...]
Sem prejuízo do cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis, a RAI deve possuir pelo menos o seguinte equipamento:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
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