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Artigo 23.º

Execução, regulamentação e avaliação

Redação registada como em vigor em 27/08/2020.

Esta redação foi substituída em 24/09/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IEFP, I. P., é responsável pela execução da medida e elabora o respetivo regulamento, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de entrada em vigor da presente portaria, definindo, nomeadamente, critérios de análise para apreciação das candidaturas, constantes da matriz prevista no n.º 4 do artigo 19.º
  2. 2 -A presente medida será objeto de avaliação em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, no prazo de três anos a partir da entrada em vigor da presente portaria.