Art.º 9 · Portaria n.º 206/2022 — Direitos e deveres do formando

1 -São direitos do formando:
1. a)Participar ativamente na formação em harmonia com os referenciais e orientações metodológicas aplicáveis;
2. b)Ser ouvido sobre a organização da formação;
3. c)Receber informação e acompanhamento técnico-pedagógico no decurso da ação de formação;
4. d)Recusar a realização de atividades que não se insiram no objeto do curso;
5. e)Gozar anualmente um período de férias, definido no contrato de formação;
6. f)Usufruir dos apoios previstos no respetivo contrato de formação;
7. g)Beneficiar de um seguro contra acidentes, ocorridos durante e por causa da formação, na modalidade de acidentes pessoais, nos casos aplicáveis.
2 -São deveres do formando:
1. a)Manter o empenho individual ao longo de todo o processo formativo;
2. b)Frequentar com assiduidade e pontualidade a ação de formação;
3. c)Tratar com correção todos os intervenientes no processo formativo;
4. d)Guardar lealdade às entidades intervenientes na formação, designadamente não divulgando informações sobre o equipamento, processos de produção e demais atividades de que tome conhecimento, durante e após a ação de formação;
5. e)Utilizar com cuidado e zelar pela conservação dos equipamentos e demais bens que lhes sejam confiados para efeitos de formação;
6. f)Cumprir os demais deveres legais e contratuais.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, são subsidiariamente aplicáveis as normas relativas aos direitos e deveres do formando consagrados no regulamento do formando, ou equivalente, em vigor na entidade formadora à data do início da ação de formação, documento que, para o efeito, deve ser dado a conhecer pela entidade formadora a todos os intervenientes no início da formação.
4 -Acresce ao disposto no número anterior, que são ainda aplicáveis as normas em vigor na entidade enquadradora, nomeadamente as que dizem respeito a matéria de segurança e saúde no trabalho, que devem ser dadas a conhecer pela entidade enquadradora a todos os intervenientes no início da formação em contexto de trabalho.

Artigo 9.º — Direitos e deveres do formando

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