Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria aprova o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho dos trabalhadores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), adiante designado por SIGAD/ASAE, tendo em consideração a diversidade de carreiras e de funções e a dispersão geográfica das suas unidades orgânicas.