Art.º 25 · Portaria n.º 206/2025/1 — Validação e reconhecimento de excelência

1 -A atribuição da menção qualitativa de desempenho Muito bom e de desempenho Bom é objeto de validação pelo CCA.
2 -O reconhecimento de mérito significando desempenho Excelente é feito de entre as avaliações finais de desempenho Muito bom pelo CCA, por iniciativa do avaliado ou do avaliador.
3 -A iniciativa prevista no número anterior deve ser acompanhada de caracterização que especifique os respetivos fundamentos e analise o impacto do desempenho, evidenciando os contributos relevantes para o serviço.
4 -O reconhecimento do mérito de desempenho Excelente, de desempenho Muito bom e de desempenho Bom é objeto de publicitação pelos meios internos considerados mais adequados.

Artigo 25.º — Validação e reconhecimento de excelência