Art.º 39 · Portaria n.º 206/2025/1 — Fatores da ponderação curricular

1 -Na ponderação do currículo profissional, para efeitos do artigo anterior, são considerados, de entre outros, os seguintes elementos:
1. a)As habilitações académicas e profissionais;
2. b)As ações de formação e aperfeiçoamento profissional que tenha frequentado, com relevância para as funções que exerce;
3. c)A experiência profissional em áreas de atividade de interesse para as funções atuais;
4. d)As funções desempenhadas, cargos que tenha exercido e as avaliações de desempenho obtidas;
5. e)As funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social, designadamente exercício de cargos dirigentes e atividade de dirigente sindical.
2 -A ponderação curricular é expressa através de uma valoração que respeite a escala de avaliação quantitativa e qualitativa a que se refere o artigo 50.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, a qual releva para todos os efeitos profissionais dos trabalhadores abrangidos.

Artigo 39.º — Fatores da ponderação curricular