Art.º 41 · Portaria n.º 206/2025/1 — Fases do processo

1 -O processo de avaliação dos trabalhadores compreende as seguintes fases:
1. a)Planeamento do processo de avaliação;
2. b)Controlo do cumprimento da contratualização dos parâmetros de avaliação;
3. c)Autoavaliação e avaliação;
4. d)Harmonização e validação das propostas de avaliação e reconhecimento de desempenhos excelentes;
5. e)Reunião entre avaliador e avaliado, com contratualização dos objetivos, respetivos indicadores e fixação das competências e formação associada;
6. f)Apreciação do processo de avaliação pela comissão paritária, caso aplicável;
7. g)Homologação;
8. h)Reclamação e outras impugnações;
9. i)Monitorização e revisão dos objetivos.
2 -Os prazos definidos para estas fases encontram-se estabelecidos nos artigos 62.º a 65.º-A da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

Artigo 41.º — Fases do processo