Procede à adaptação do SIADAP - sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (2 e 3) aos trabalhadores da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
A presente portaria aprova o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho dos trabalhadores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), adiante designado por SIGAD/ASAE, tendo em consideração a diversidade de carreiras e de funções e a dispersão geográfica das suas unidades orgânicas.
O sistema de avaliação do desempenho constante da presente portaria aplica-se aos dirigentes de nível intermédio, aos chefes de equipa multidisciplinar e aos demais trabalhadores da ASAE.
O SIGAD/ASAE integra os princípios, conceitos e objetivos do ciclo e modelo de gestão desta Autoridade.
A avaliação do desempenho a que se refere a presente portaria, para além de ser considerada nas situações previstas no Estatuto da Carreira Especial de Inspeção da ASAE e na lei geral, visa estabelecer adequados diagnósticos de natureza qualitativa sobre os seus efetivos.
O processo de avaliação do desempenho do SIGAD/ASAE é suportado pela ferramenta tecnológica conforme disposto no artigo 75.º-A da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e, subsidiariamente, pelos modelos de fichas de avaliação aprovados pela Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro.
1 - A cada competência estão associados três comportamentos, padronizados de acordo com níveis de exigência conforme definidos no Referencial e Competências para a Administração Pública ReCAP.
2 - Os comportamentos associados às competências referem-se ao padrão de desempenho médio exigível e traduzem-se nas seguintes valorações:
a) Quando o comportamento observável supera o padrão médio exigível são atribuídos 5 pontos;
b) Quando o comportamento observável corresponde ao padrão médio exigível são atribuídos 3 pontos;
c) Quando o comportamento observável é insuficiente face ao padrão médio exigível é atribuído 1 ponto.
3 - O padrão médio exigível corresponde à demonstração do comportamento com caráter de regularidade, de modo consistente e eficaz.
4 - A pontuação dos três comportamentos determina a valoração da competência, nos seguintes termos:
Nenhum dos comportamentos é pontuado com 1 ponto
A competência é classificada pelo nível de pontuação do comportamento mais frequente (3 ou 5)
Apenas um dos comportamentos é pontuado com 1 ponto
A competência é classificada com a pontuação de 3
Dois ou mais comportamentos são pontuados com 1 ponto
A competência é classificada com a pontuação de 1
5 - A pontuação final a atribuir ao parâmetro «Competências» é a média aritmética das pontuações atribuídas às competências definidas para o pessoal dirigente intermédio.
A avaliação do desempenho prevista no presente capítulo tem os efeitos previstos nos n.os 1, 6, 11, 13, 14 e 15 do artigo 39.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da presente portaria.
São competentes para avaliar os dirigentes intermédios:
Da decisão final sobre a reclamação cabe recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente, a interpor no prazo de 30 dias úteis, contados do seu conhecimento.
Ao processo de avaliação dos dirigentes intermédios aplica-se, em tudo o que não estiver previsto no presente título, com as necessárias adaptações, o disposto no título iii da presente portaria.
A avaliação do desempenho dos trabalhadores da ASAE rege-se pelos princípios constantes da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e incide sobre os seguintes parâmetros:
1 - A cada competência estão associados três comportamentos, padronizados de acordo com níveis de exigência conforme definidos no Referencial de Competências para a Administração Pública ReCAP.
2 - Os comportamentos associados às competências referem-se ao padrão de desempenho médio exigível e traduzem-se nas seguintes valorações:
a) Quando o comportamento observável supera o padrão médio exigível são atribuídos 5 pontos;
b) Quando o comportamento observável corresponde ao padrão médio exigível são atribuídos 3 pontos;
c) Quando o comportamento observável é insuficiente face ao padrão médio exigível é atribuído 1 ponto.
3 - O padrão médio exigível corresponde à demonstração do comportamento com caráter de regularidade, de modo consistente e eficaz.
4 - A pontuação dos três comportamentos determina a valoração da competência, nos seguintes termos:
Nenhum dos comportamentos é pontuado com 1 ponto
A competência é classificada pelo nível de pontuação do comportamento mais frequente (3 ou 5)
Apenas um dos comportamentos é pontuado com 1 ponto
A competência é classificada com a pontuação de 3
Dois ou mais comportamentos são pontuados com 1 ponto
A competência é classificada com a pontuação de 1
5 - A pontuação final a atribuir ao parâmetro «Competências» é a média aritmética das pontuações atribuídas às competências definidas para os trabalhadores de cada grupo de pessoal.
1 - A avaliação final é o resultado da média ponderada das pontuações obtidas nos dois parâmetros de avaliação.
2 - Aos parâmetros «Resultados» e «Competências» corresponde uma ponderação, respetivamente, de:
Carreira/função
Resultados
Competências
Inspeção
70
30
Especialista de sistemas e tecnologias de informação
65
35
Técnico de sistemas e tecnologias de informação
65
35
Chefe de equipa multidisciplinar
70
30
Técnico superior
65
35
Assistente técnico
60
40
Assistente operacional
3 - As pontuações dos parâmetros e da avaliação final são expressas, sempre que possível, até às milésimas.
A avaliação do desempenho individual tem, designadamente, os seguintes efeitos:
A homologação das avaliações de desempenho deve ser, em regra, efetuada até 30 de abril, dela devendo ser dado conhecimento ao avaliado no prazo de cinco dias úteis.
As fichas de autoavaliação e de avaliação do desempenho dos dirigentes intermédios de 1.º e 2.º grau e dos trabalhadores da ASAE e a ficha de monitorização constam da Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro.
O processo de avaliação do desempenho regulado na presente portaria é objeto de desmaterialização, sendo as fichas de avaliação, comunicações e notificações decorrentes do processo avaliativo feitas por recurso a plataforma informática nos termos do disposto no artigo 14.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e na alínea c) do n.º 1 conjugado com a alínea a) do n.º 2.º, ambos do artigo 112.º do CPA, sendo dispensada a assinatura física do processo avaliativo, sem prejuízo da impressão dos instrumentos de avaliação de cada trabalhador, nos casos em que se justifique, ou seja por este solicitado.
Quando, para os efeitos previstos na lei e na presente portaria, for necessário proceder a desempate entre trabalhadores ou dirigentes que tenham a mesma avaliação quantitativa, releva consecutivamente:
No que não estiver previsto na presente portaria aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do processo avaliativo de 2025.
A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira, em 9 de abril de 2025. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, em 15 de abril de 2025.
118959731