- 1 -O prazo para apresentação de reclamação do ato de homologação é de 10 dias úteis a contar da data do seu conhecimento, devendo a respetiva decisão ser proferida no prazo máximo de 10 dias úteis, a qual tem efeito suspensivo.
- 2 -Na decisão sobre reclamação, o inspetor-geral da ASAE tem em conta os fundamentos apresentados pelo avaliado e pelo avaliador, bem como os relatórios da comissão paritária ou do CCA sobre pedidos de apreciação anteriormente apresentados.
Artigo 48.º — Reclamação
Vigente desde: 02/05/2025
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Em vigor desde 02/05/2025